Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), é aplicável desde 25 de maio de 2018.

Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, enquanto titular de dados pessoais, assiste-lhe um conjunto de direitos que procuramos garantir de forma transparente e acessível.

Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, de aceder aos mesmos bem como às informações previstas no artigo 15.º do RGPD.

Direito de Retificação

Tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a que os dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito ao Apagamento

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das situações previstas no artigo 17.º do RGPD, incluindo quando os dados já não são necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.

Direito à Limitação do Tratamento

Tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas situações previstas no artigo 18.º do RGPD.

Direito à Portabilidade

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Direito de Oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo para efeitos de definição de perfis, com fundamento na sua situação particular.

Direito a não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Exercício dos Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos, pode apresentar um pedido por escrito através dos seguintes meios:

• E-mail: [email protected]
• Correio: Avenida da Liberdade, 245, 1250-143 Lisboa, Portugal

O pedido será processado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado por até dois meses, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos.

Reclamação

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Avenida Dom Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa.

Encarregado de Proteção de Dados

Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais e o exercício dos seus direitos, pode contactar o nosso responsável pela proteção de dados através do e-mail [email protected].